AgInt no AREsp 860352 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0020482-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONCLUSÃO, COM BASE NAS PROVAS E NOS FATOS DOS AUTOS, DE QUE NÃO HOUVE OFENSA A COISA JULGADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, quanto a preclusão da reserva dos honorários advocatícios deferida em cessão de direitos creditórios, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 860.352/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONCLUSÃO, COM BASE NAS PROVAS E NOS FATOS DOS AUTOS, DE QUE NÃO HOUVE OFENSA A COISA JULGADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, quanto a preclusão da reserva dos honorários advocatícios deferida em cessão de direitos creditórios, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 860.352/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 710848-DF, AgInt no AREsp 898626-MG
Mostrar discussão