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Jurisprudência


AgInt no AREsp 86062 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0203616-2

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CAUTELAS PROVISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 283/STF E 5, 7, 83 e 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Parcela das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. O recurso cuja análise impõe reexame do contexto contratual e fático da demanda não possui viabilidade na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 6. A divergência jurisprudencial invocada não retrata as mesmas circunstâncias probatórias exibidas nos autos. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 86.062/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : DJe 12/06/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
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