AgInt no AREsp 860693 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0034015-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESCISÃO DO CONTRATO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes.
2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. Após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido consignou que o imóvel foi entregue sem condições de ser habitado, apresentando diversos problemas estruturais. Inviável infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 860.693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESCISÃO DO CONTRATO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes.
2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. Após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido consignou que o imóvel foi entregue sem condições de ser habitado, apresentando diversos problemas estruturais. Inviável infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 860.693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Palavras de resgate
:
FORNECIMENTO, GÁS, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, DEFICIÊNCIA,
FUNCIONAMENTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 438370-PR
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1432342 SP 2013/0106519-3
Decisão:28/03/2017
DJe DATA:06/04/2017AgInt no AREsp 906642 SP 2016/0103352-7 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:10/10/2016AgInt no AREsp 923233 SP 2016/0131971-0 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:06/10/2016
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