AgInt no AREsp 861445 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0022350-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. O erro na digitalização do processo deve ser comprovado pela parte, por certidão ou cópia do instrumento procuratório faltante, sem o que não há razão para se afastar a irregularidade processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 861.445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. O erro na digitalização do processo deve ser comprovado pela parte, por certidão ou cópia do instrumento procuratório faltante, sem o que não há razão para se afastar a irregularidade processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 861.445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 805690-RJ
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