AgInt no AREsp 861714 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0027708-2
PROCESSO CIVIL. ART. 600 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC/73.
2. Identificar se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte do agravante necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 861.714/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ART. 600 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC/73.
2. Identificar se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte do agravante necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 861.714/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00600 INC:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 383641-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1318382-RS, AgRg no AREsp 317460-SP, AgRg no AREsp 278679-RS
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