ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. Cuida-se, na origem, de ação de representação de inconstitucionalidade arguida em face da Lei Estadual 6.483/2013, em razão de suposto vício de iniciativa e violação de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Embora a agravante tenha alegado, nas razões do especial, ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional (arts. 3º e 4º da Lei 9.868/1999), segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual, o tema foi dirimido no âmbito local (análise da referida Lei Estadual e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)