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Jurisprudência


AgInt no AREsp 862549 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0036276-3

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). 2. O valor fixado à título de indenização por danos morais na instância de origem baseia-se nas peculiaridades da causa. Portanto, a revisão desse montante por esta Corte importaria no reexame das especificidades fáticas do caso em concreto, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da indenização por esta Corte está resguardada somente naqueles casos em que, ao primeiro olhar, ou seja, independente da análise das circunstâncias fáticas, o valor se mostrar irrisório ou exorbitante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 862.549/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : DJe 25/08/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Palavras de resgate : INSCRIÇÃO INDEVIDA, CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Veja : STJ - AgRg no AREsp 841828-SP, AgRg no AREsp 744335-PR, AgRg no AREsp 581135-SP, AgRg no AgRg no REsp 1506522-SC
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