AgInt no AREsp 862593 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0036294-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A fixação da indenização por danos morais respalda-se nas peculiaridades da causa, exigindo que a sua revisão se faça com o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento dos ônus sucumbenciais também exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, incidindo, no caso, o mesmo óbice sumular.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 862.593/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A fixação da indenização por danos morais respalda-se nas peculiaridades da causa, exigindo que a sua revisão se faça com o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento dos ônus sucumbenciais também exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, incidindo, no caso, o mesmo óbice sumular.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 862.593/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Palavras de resgate
:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 777976-RS, AgRg no AREsp 762661-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 598731-SP
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