AgInt no AREsp 862857 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0036830-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à indenização de danos materiais por interrupção de energia elétrica, implica no reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 862.857/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à indenização de danos materiais por interrupção de energia elétrica, implica no reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 862.857/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSESDA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 1203035-SP(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAMEDE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 604805-SP, AgRg no AREsp 545986-SP, AgRg no AREsp 521264-SP
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