AgInt no AREsp 863028 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0032093-4
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITO DA INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu que não restou comprovado que o ora agravante apresente qualquer moléstia capaz de reduzir sua capacidade laborativa. Consignou, ademais, que as moléstias que o afligem não reduzem sua capacidade laboral e não guardam nexo causal/concausal, requisito fundamental para a concessão do benefício acidentário.
2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 863.028/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITO DA INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu que não restou comprovado que o ora agravante apresente qualquer moléstia capaz de reduzir sua capacidade laborativa. Consignou, ademais, que as moléstias que o afligem não reduzem sua capacidade laboral e não guardam nexo causal/concausal, requisito fundamental para a concessão do benefício acidentário.
2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 863.028/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 466723-PR, AgRg nos EDcl no AREsp 583939-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1024860 RS 2016/0315102-8 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:30/05/2017AgInt no AREsp 1028760 SP 2016/0321478-7 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:12/05/2017AgInt no AREsp 1028788 SP 2016/0321526-7 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:12/05/2017
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