AgInt no AREsp 863143 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0030406-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Denota-se claramente que foi com amparo nos elementos de convicção dos autos que a Corte local chegou à conclusão de que "não restou comprovado pela apelante por quais razões o Conselho de Política Aduaneira foi incapaz de utilizar-se do critério estabelecido pelo art. 2º do DL 1.111/70" (fl. 998, e-STJ). Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 863.143/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Denota-se claramente que foi com amparo nos elementos de convicção dos autos que a Corte local chegou à conclusão de que "não restou comprovado pela apelante por quais razões o Conselho de Política Aduaneira foi incapaz de utilizar-se do critério estabelecido pelo art. 2º do DL 1.111/70" (fl. 998, e-STJ). Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 863.143/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 768935-MG
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