AgInt no AREsp 863433 / GOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0025547-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas promissórias, no presente caso, pois ficou comprovado que os títulos foram emitidos como instrumento de caução de negócio jurídico de compra e venda que não se concretizou.
2. No caso, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 863.433/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas promissórias, no presente caso, pois ficou comprovado que os títulos foram emitidos como instrumento de caução de negócio jurídico de compra e venda que não se concretizou.
2. No caso, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 863.433/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 409207-SP, AgRg no Ag 1074289-SC
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