AgInt no AREsp 865106 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0038609-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência da comprovação a incapacidade financeira da pessoa jurídica, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. º 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AREsp 865.106/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência da comprovação a incapacidade financeira da pessoa jurídica, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. º 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AREsp 865.106/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA- REQUISITOS) STJ - REsp 656274-SP
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