AgInt no AREsp 865620 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0039135-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU).
NECESSIDADE. ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 04/02/2014.
DESERÇÃO. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.
DESCABIMENTO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 865.620/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU).
NECESSIDADE. ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 04/02/2014.
DESERÇÃO. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.
DESCABIMENTO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 865.620/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"É forçoso concluir pelo não atendimento da exigência contida
no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil de 1973, eis que
'o comprovante de 'agendamento', emitido pelo banco, demonstra que
houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um
pagamento futuro. Todavia, não significa certeza de quitação,
porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o
agendamento pode ser cancelado antes do pagamento'".
Não é cabível a juntada de comprovante de pagamento após a
interposição do recurso especial, tendo em vista a preclusão
consumativa.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(RECURSO JUDICIAL - PREPARO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO- DESERÇÃO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 387851-SC, AgRg no AREsp 744461-PR, AgRg no AREsp 766615-MG, EDcl no AREsp 467257-RS, REsp 1425768-SP(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 448159-RJ, AgRg no REsp 1495921-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 839270 RS 2016/0002456-0 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:07/11/2016
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