AgInt no AREsp 866932 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0040844-9
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO.
NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Preclusa a pretensão pela ausência de impugnação em momento adequado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 866.932/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO.
NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Preclusa a pretensão pela ausência de impugnação em momento adequado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 866.932/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 123975-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 872639 PA 2016/0049394-8 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:10/03/2017AgInt no AREsp 910870 SP 2016/0109946-6 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:10/03/2017AgInt no AREsp 928735 SP 2016/0146015-1 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:10/03/2017
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