AgInt no AREsp 867050 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0041087-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MEDICAMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. No caso, a análise da questão da comprovação acerca da posse dos documentos demandaria o exame das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 867.050/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MEDICAMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. No caso, a análise da questão da comprovação acerca da posse dos documentos demandaria o exame das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 867.050/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão