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Jurisprudência


AgInt no AREsp 867311 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0060153-3

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (II) OFENSA AO ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELA CORTE A QUO. PRETENSÃO DIVERSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente, em seu agravo interno, infirmou tão somente o fundamento respaldado no óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, sem, entretanto, rechaçar o argumento remanescente, embasado na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. 2. Para dissentir do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos entendeu que "inexistem elementos substanciais de que o agravado não tenha o mérito necessário para o percebimento da progressão de regime" (fls. 1270/1271), seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 867.311/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : DJe 24/11/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112
Veja : (SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 700641-GO, AgRg no REsp 1515827-AC
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