ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 131 DO CPC/73. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 18/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Município de Aparecida contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o reconhecimento da invalidade do "Instrumento Particular de Confissão, Assunção e Promessa de Pagamento", firmado pelo Prefeito, à época, para a cobertura de débito oriundo de convênio anterior, firmado entre as partes. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A alegação de que a instância de origem não realizou o julgamento explícito e distinto da Reconvenção (art. 318 do CPC/73) ressente-se do indispensável prequestionamento. Incide, pois, o Enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). V. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Assim, ao que se tem dos autos, o acórdão recorrido decidiu que o Juiz formou seu juízo de convencimento fundamentadamente, em face do conjunto probatório, conclusão que somente poderia ser modificada mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes. VI. O Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que "o Município de Aparecida se desincumbiu de demonstrar os fatos alegados na inicial, e que por outro lado, a instituição financeira não cumpriu com o seu ônus, ou seja, comprovar a existência da dívida dos funcionários municipais que ensejaram a celebração do instrumento de confissão e assunção de dívida", que "houve desvio de finalidade, quando o então prefeito no fim do mandato deixou a dívida em questão para o Município, como se ele sozinho pudesse confessar o débito sem qualquer interferência do Poder Legislativo", e que "o que se vislumbra no caso em tela é a inobservância dos princípios constitucionais, já que o ex-prefeito não cumpriu as normas legais a que estava obrigado na gestão da coisa pública". Assim, a alteração de tais conclusões exigiria o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 867.617/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)