AgInt no AREsp 868531 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0047493-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. GRU. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DAS GUIAS DE PREPARO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 868.531/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. GRU. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DAS GUIAS DE PREPARO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 868.531/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] o exame dos pressupostos processuais de admissibilidade
do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem não vincula
este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar
o especial e, portanto, proferir juízo de admissibilidade
definitivo".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - NÚMERO DE REFERÊNCIA - INDICAÇÃOINCORRETA - DESERÇÃO) STJ - EDcl no AREsp 181119-RS, AgRg no AREsp 613638-PB, AgRg no AREsp 565064-PR, AgRg no AREsp 554603-PR(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE NO STJ - DESVINCULAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSÃO DA ORIGEM) STJ - EDcl no AgRg no Ag 1339869-SP, AgRg no AREsp 303990-PB
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 968507 RS 2016/0216390-0 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:31/05/2017
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