AgInt no AREsp 868925 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0054053-8
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE.
DEVIDO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. A jurisprudência praticada nesta Corte firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o comprovante do preparo mas sem o correto preenchimento das guias.
3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Súmula 187/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 868.925/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE.
DEVIDO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. A jurisprudência praticada nesta Corte firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o comprovante do preparo mas sem o correto preenchimento das guias.
3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Súmula 187/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 868.925/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DEPREPARO) STJ - AgRg no AREsp 736400-SP, AgRg no AREsp 766211-SP, RCDESP no AREsp 72082-BA, AgRg no AREsp 591175-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 945554 RS 2016/0173595-7 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:24/04/2017AgInt no AREsp 945910 RS 2016/0174130-7 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:24/04/2017AgInt no AREsp 928587 GO 2016/0145192-4 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:10/03/2017
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