AgInt no AREsp 869229 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0042898-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.
1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão recorrido, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988.
2. Além disso, a solução da controvérsia demandaria interpretar o disposto no art. 9º da Lei Complementar Distrital, o que é vedado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 869.229/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.
1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão recorrido, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988.
2. Além disso, a solução da controvérsia demandaria interpretar o disposto no art. 9º da Lei Complementar Distrital, o que é vedado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 869.229/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, analisar os
princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, porque tais princípios, apesar de previstos em norma
infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente
constitucional.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00036 ART:00105 INC:00003LEG:DIS LCP:000883 ANO:2014 UF:DF ART:00009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LINDB - MATÉRIACONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 129790-RJ, AgRg no REsp 1345659-PR, AgRg no AREsp 822542-MT
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