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Jurisprudência


AgInt no AREsp 870024 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0044910-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO ART. 50, II, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDUTA DO AGRAVANTE. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. QUANTUM DA MULTA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 50, II, da Lei 9.784/99, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte local, examinando os elementos de fatos e provas dos autos, concluiu que a conduta do agravante caracterizou propaganda enganosa, além de que o quantum da multa seria razoável para a hipótese. Desse modo, alterar tais entendimentos demandaria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não fá falar em violação ao art. 330, I, do CPC, porquanto o Tribunal reconheceu no acórdão a suficiência das provas produzidas, entendendo desnecessária a produção de novas elementos probatórios, sendo certo que modificar essa conclusão esbarra no já mencionado verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 870.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : DJe 06/09/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1434850-PB(EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1358707-SP(INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 658467-PR
Sucessivos : AgInt no AREsp 716927 RJ 2015/0120245-0 Decisão:20/10/2016 DJe DATA:28/10/2016
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