ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO MÍNIMO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA NA ETAPA DO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Quanto à exigência de aproveitamento mínimo de 70% do recorrido no curso de formação, o Tribunal de origem entendeu que, embora o edital estabeleça a realização de prova, a Lei n. 13.729/06 - que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar - nada dispõe sobre a realização de prova objetiva na etapa do curso de formação. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento de que as exigências contidas no edital do concurso não se perfazem apenas com a previsão no edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.414/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)