AgInt no AREsp 870629 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0046235-4
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art.
535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu que não foi comprovada a condição de união estável da agravante com o de cujus à época do óbito. Aduziu que não há provas materiais e testemunhais que comprovem o vínculo. Neste contexto, infirmar as conclusões da Corte de origem exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso ao STJ, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 870.629/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art.
535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu que não foi comprovada a condição de união estável da agravante com o de cujus à época do óbito. Aduziu que não há provas materiais e testemunhais que comprovem o vínculo. Neste contexto, infirmar as conclusões da Corte de origem exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso ao STJ, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 870.629/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 134658-RJ, AgRg no AREsp 708898-SP
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