AgInt no AREsp 871727 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0047047-0
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º E § 6º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.
1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 871.727/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º E § 6º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.
1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 871.727/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 100,00(cem reais).
Informações adicionais
:
"A apreciação dos critérios para a fixação da multa cominatória
ou para a modificação de seu valor impõe o reexame de circunstâncias
fático-probatórias da causa, o que faz aplicável a Súmula 7 do STJ.
Esse óbice, todavia, pode ser afastado em casos excepcionais, quando
a multa cominatória for fixada de forma irrisória ou exorbitante
[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004 PAR:00006LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg no AREsp 268900-SP(HIPOTECA DE BEM IMÓVEL - LIBERAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA -EXORBITÂNCIA) STJ - EDcl no REsp 865548-SP
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