AgInt no AREsp 872552 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0049321-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DO EMINENTE PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (revogado art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e a aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Precedentes.
2. Em razão da preclusão consumativa e da inovação recursal, não é possível a tardia impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 872.552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DO EMINENTE PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (revogado art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e a aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Precedentes.
2. Em razão da preclusão consumativa e da inovação recursal, não é possível a tardia impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 872.552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 841296 SP 2016/0002912-0 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017AgInt no AREsp 782896 RS 2015/0235062-9 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:29/06/2017AgInt no AREsp 853456 RJ 2016/0021635-8 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:13/06/2017
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