ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC/73. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AOS FEITOS ORDINÁRIOS E NÃO AOS EXECUTIVOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à incidência imediata do art. 219, § 5º, do CPC/73, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, aos processos em curso não merece nenhuma censura, pois é matéria pacificada na jurisprudência do STJ. 4. Do mesmo modo, ao decidir no sentido de que "as renúncias aos prazos prescricionais decorrentes das edições das MP's n. 1.704/1998 e 2.169-43 referem-se apenas à perda da pretensão em ações ordinárias, não refletindo nem influindo na prescrição da pretensão executória, de natureza diversa, que é contada, como dito, do trânsito em julgado da sentença, momento da formação do título executivo judicial", a Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ, verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.107/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)