PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In casu, a parte agravante alegou em Embargos de Declaração que o acórdão a quo padecia de obscuridade e contradição quanto aos períodos de vigência dos benefícios Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Aposentadoria por Invalidez Acidentária. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: "o termo inicial do deferimento do auxílio-doença acidentário (não se trata aqui do auxílio-doença comum) dar-se-á a partir do dia em que foi constatado que a incapacidade decorreu do acidente do trabalho em 2007. E o termo inicial do deferimento da aposentadoria por invalidez, dar-se-á do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Ademais, não se pode deferir a natureza acidentária ao auxílio-doença antes de 2007, pois somente neste ano foi que fora constatado que a incapacidade decorreu das atividades laborais. a empresa recorrente é prestadora de serviços". 4. O caso assume claros contornos fático-probatórios e iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 874.461/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)