AgInt no AREsp 876082 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0054626-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR NÃO PROVADO. COBRANÇA DE ÁGUA. REGULARIDADE PROVADA EM LAUDO PERICIAL.
OFENSA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 535, I e II do CPC, pressupõe a demonstração, cumulativas dos seguinte requisitos: a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma.
2. O agravante repisa os argumentos já lançados no especial quanto ao tema, contudo, mantém inerte quanto a demonstração dos requisitos retromencionados, o que atraia a incidência, a espécie, do enunciado da Súmula 284/STF.
3. A suposta violação aos arts. 2º, 128, 262, 458, II e III, 460, 515, 738, caput e §§, do CPC/73, 8º, 9º, II, 22, IV, 23, IV, §§1º e 4º, e 38, da Lei 11.445/2007 e 1º e 2º, II e IV, do Decreto Federal 7.217/2010 não foram prequestionadas. Incidência da Súmula 284/STF e 211/STJ.
4. O Tribunal de origem, ao concluir pela regularidade do das cobranças impostas pela recorrida, o fez com base no contexto fático-probatório, notadamente o laudo pericial produzido.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art.
541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 876.082/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR NÃO PROVADO. COBRANÇA DE ÁGUA. REGULARIDADE PROVADA EM LAUDO PERICIAL.
OFENSA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 535, I e II do CPC, pressupõe a demonstração, cumulativas dos seguinte requisitos: a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma.
2. O agravante repisa os argumentos já lançados no especial quanto ao tema, contudo, mantém inerte quanto a demonstração dos requisitos retromencionados, o que atraia a incidência, a espécie, do enunciado da Súmula 284/STF.
3. A suposta violação aos arts. 2º, 128, 262, 458, II e III, 460, 515, 738, caput e §§, do CPC/73, 8º, 9º, II, 22, IV, 23, IV, §§1º e 4º, e 38, da Lei 11.445/2007 e 1º e 2º, II e IV, do Decreto Federal 7.217/2010 não foram prequestionadas. Incidência da Súmula 284/STF e 211/STJ.
4. O Tribunal de origem, ao concluir pela regularidade do das cobranças impostas pela recorrida, o fez com base no contexto fático-probatório, notadamente o laudo pericial produzido.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art.
541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 876.082/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1210578-MG, AgRg no REsp 1286749-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 900837 SP 2016/0093566-3 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:14/09/2016AgRg no REsp 1555949 SP 2015/0233891-0 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:26/08/2016AgInt no AREsp 861499 SP 2016/0025309-7 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016
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