AgInt no AREsp 876341 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0055679-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA 375/STJ. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO, MESMO SE BASEADO APENAS NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ) 2. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial, pois deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 876.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA 375/STJ. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO, MESMO SE BASEADO APENAS NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ) 2. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial, pois deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 876.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ - CONCEITO DE LEIFEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 701254-SC, AgRg no AREsp 382862-MT(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 158478-SP, AgRg no AREsp 473289-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1586280 SP 2016/0045267-3 Decisão:25/10/2016
DJe DATA:07/11/2016AgInt no REsp 1547239 MG 2015/0191731-5 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:14/10/2016AgInt no AREsp 911378 SP 2016/0111033-4 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:03/10/2016
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