AgInt no AREsp 876607 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0056068-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficientemente apreciadas, levando-se em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca do pedido de assistência gratuita, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 876.607/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficientemente apreciadas, levando-se em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca do pedido de assistência gratuita, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 876.607/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - EDcl no AREsp 422030-SP, AgRg no AREsp 372220-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1002097 SP 2016/0275752-4 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:24/02/2017AgInt no AREsp 898560 SP 2016/0089945-0 Decisão:15/09/2016
DJe DATA:30/09/2016
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