AgInt no AREsp 877673 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0041224-5
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. INVIABILIDADE AO SE QUESTIONAR O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 83/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado; 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 877.673/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. INVIABILIDADE AO SE QUESTIONAR O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 83/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado; 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 877.673/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00150 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000436
Veja
:
(ANÁLISE RECURSAL PELA ALÍNEA "C" - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -DISSÍDIO PREJUDICADO) STJ - AgRg no AREsp 42165-RS
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