ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 17/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face do DISTRITO FEDERAL, na qual foi o réu condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores pagos em atraso, relativos à prestação de serviços ao ente público. III. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 333, I e II, do CPC/73, defendendo, em síntese, que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, segundo concluiu o acórdão recorrido, "sabe-se que o ônus da prova incumbe à parte que a alega e, in casu, entendo que a autora se desincumbiu a contento, uma vez que apresentou a prova do atraso no recebimento do preço acordado. Além disso, cabia à parte ré-recorrente, ao apresentar sua defesa, trazer aos autos prova hábil à desconstituição da pretensão da parte autora-recorrida, e não o fez, oportunidade em que se limitou à alegação de que os eventuais atrasos realizados nos pagamentos se deram única e exclusivamente em razão de fatos imputados á autora, pugnando pela juntada de documentos comprobatórios". IV. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Ademais, da leitura do aresto recorrido observa-se que os termos contratuais não foram devidamente observados, pela parte ora agravante, razão pela qual dissentir de tal entendimento, como pretende o Distrito Federal, demandaria, também, a interpretação das cláusulas do contrato administrativo, de modo a atrair a incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 877.969/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)