AgInt no AREsp 878279 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0077960-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CORRETA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 24, § 3º, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a conta vinculada ao FGTS não foi atualizada conforme o regime de juros progressivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, quanto à incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 24, § 3º, da Lei 8.906/94, ante a ausência de impugnação do fundamento utilizados na decisão agravada.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(AgInt no AREsp 878.279/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CORRETA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 24, § 3º, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a conta vinculada ao FGTS não foi atualizada conforme o regime de juros progressivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, quanto à incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 24, § 3º, da Lei 8.906/94, ante a ausência de impugnação do fundamento utilizados na decisão agravada.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(AgInt no AREsp 878.279/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO - AFERIÇÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 400058-RS, AgRg no AREsp 426783-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 478977 RS 2014/0038124-4 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:31/03/2017
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