AgInt no AREsp 878560 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0059609-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO. RESP 1.349.453/MS (RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.560/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO. RESP 1.349.453/MS (RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.560/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
STJ - REsp 1349453-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 648)
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