AgInt no AREsp 878708 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0060561-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.708/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.708/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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