AgInt no AREsp 878798 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0078606-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CARÁTER ININTERRUPTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECESSO FORENSE NÃO SE PRESUME COMO PÚBLICO E NOTÓRIO EM ÂMBITO NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DIFERENTES DELIBERAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.798/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CARÁTER ININTERRUPTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECESSO FORENSE NÃO SE PRESUME COMO PÚBLICO E NOTÓRIO EM ÂMBITO NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DIFERENTES DELIBERAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 878.798/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(RECESSO FORENSE - DEMONSTRAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DOTRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - EDcl no Ag 1165658-RS, AgRg no Ag 1020483-RS(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL) STJ - AgRg no REsp 1319435-PB, AgRg no AREsp 153820-SP(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM - PRAZOS) STJ - AgRg no AREsp 677796-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 853656 SP 2016/0013966-5 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:24/03/2017
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