AgInt no AREsp 879176 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0060767-0
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
ICMS. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE DE REGRAMENTO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional e da análise de legislação local (Lei 6.763/75 e Decreto n° 43.080/2002) para solucionar a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de aproveitamento de créditos de ICMS. Assim, por um lado, a reforma do acórdão recorrido compete ao STF na via do recurso extraordinário stricto sensu também interposto nos autos; por outro, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.176/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
ICMS. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE DE REGRAMENTO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional e da análise de legislação local (Lei 6.763/75 e Decreto n° 43.080/2002) para solucionar a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de aproveitamento de créditos de ICMS. Assim, por um lado, a reforma do acórdão recorrido compete ao STF na via do recurso extraordinário stricto sensu também interposto nos autos; por outro, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.176/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MGLEG:EST DEC:043080 ANO:2002 UF:MGLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1536554-PI, AgRg no AREsp 289544-MG
Mostrar discussão