PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DE AVENÇA ENTABULADA COM TERCEIRO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE RECONHECE AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 E TAMBÉM QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO PODE NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR PREVALECER SOBRE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA, BEM COMO QUE A PRÓPRIA RECORRENTE TENTA PELA INTERPRETAÇÃO DESTA NEGÓCIO ESCAPAR DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A QUAIS SERIAM AS PARCELAS TRANSFERÍVEIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura contradição a decisão que entende inexistir violação ao art. 535 do CPC/73 e também ausente o prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.239/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017 e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 11.12.2015, dentre outros. 2. O Tribunal local entendeu que não pode a Concessionária de Energia utilizar-se negócio jurídico particular para escapar do comando de decisão judicial transitada em julgado que lhe impôs obrigações. 3. Em decorrência disso, não cabe nessa esfera e nem foi objeto de prequestionamento, a discriminação de quais créditos poderiam ser cedidos a terceiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 87.932/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)