AgInt no AREsp 879644 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0059637-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.644/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.644/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 804968-RS, AgRg nos EDcl no REsp 1524173-RS
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 837470 RS 2016/0007991-1
Decisão:21/03/2017
DJe DATA:27/03/2017AgRg no AREsp 837470 RS 2016/0007991-1 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:15/12/2016AgInt no AREsp 855572 RS 2016/0010595-1 Decisão:10/11/2016
DJe DATA:18/11/2016
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