AgInt no AREsp 879902 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0054665-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível.
2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no REsp. 1.454.234/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.580.294/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.902/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível.
2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no REsp. 1.454.234/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.580.294/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 879.902/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 448757-MG, AgRg no AREsp 229562-RS, AgRg no REsp 1454234-MG, AgRg no REsp 1580294-MA
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 866386 SE 2016/0039828-3 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:08/03/2017
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