AgInt no AREsp 880740 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0081561-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AFERIÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
II. A tese recursal parte de uma premissa fática diversa daquela firmada no acórdão recorrido, no sentido de que a conversão da moeda, em URV, não poderia ser realizada pela data pleiteada pelos autores, uma vez que o pagamento dos vencimentos dava-se após o último dia do mês de referência, concluindo, por fim, pela inexistências das diferenças remuneratórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a aferição da data correta em que os servidores percebiam seus proventos demanda revolvimento das provas nos autos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 1542380/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no REsp 1.540.723/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016, e REsp 1.529.929/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2015" (STJ, AgInt no AREsp 896.199/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 880.740/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AFERIÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
II. A tese recursal parte de uma premissa fática diversa daquela firmada no acórdão recorrido, no sentido de que a conversão da moeda, em URV, não poderia ser realizada pela data pleiteada pelos autores, uma vez que o pagamento dos vencimentos dava-se após o último dia do mês de referência, concluindo, por fim, pela inexistências das diferenças remuneratórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a aferição da data correta em que os servidores percebiam seus proventos demanda revolvimento das provas nos autos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 1542380/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no REsp 1.540.723/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016, e REsp 1.529.929/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2015" (STJ, AgInt no AREsp 896.199/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 880.740/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00022LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 896199-RJ
Mostrar discussão