AgInt no AREsp 881003 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0082568-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL.
SÚMULA Nº 280/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284 do STF).
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 881.003/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL.
SÚMULA Nº 280/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284 do STF).
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 881.003/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284LEG:EST LCP:000943 ANO:2003 UF:SPLEG:EST LCP:000954 ANO:2003 UF:SPLEG:EST LCP:001012 ANO:2007 UF:SP
Veja
:
(OMISSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS) STJ - AgRg no AREsp 744728-SP, AgRg no AREsp 395067-RJ(EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 498211-PA
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1568574 PR 2015/0296148-1 Decisão:15/09/2016
DJe DATA:21/09/2016
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