AgInt no AREsp 881163 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0063477-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO NÃO CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO JÁ DEFERIDA EM AÇÃO CONTRA O CREDOR QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo pela mera cessão do crédito irregular. A par disso, destacou que o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do débito inexistente já foi indenizado em ação anterior promovida contra o credor que solicitou a inscrição.
2. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.163/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO NÃO CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO JÁ DEFERIDA EM AÇÃO CONTRA O CREDOR QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo pela mera cessão do crédito irregular. A par disso, destacou que o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do débito inexistente já foi indenizado em ação anterior promovida contra o credor que solicitou a inscrição.
2. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.163/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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