AgInt no AREsp 881278 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0063669-8
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recusa injustificada de cobertura do serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis.
Precedentes.
2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa foi imotivada, assim como rever o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recusa injustificada de cobertura do serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis.
Precedentes.
2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa foi imotivada, assim como rever o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECUSA INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE HOME CARE - DANO MORALINDENIZÁVEL) STJ - AgRg no REsp 1390449-SP(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 686050-RJ, AgRg no Ag 605927-BA, REsp 734741-MG, AgRg no AREsp 686722-SP, AgRg no AREsp 725203-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 907024 MS 2016/0090537-0 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:16/08/2016
Mostrar discussão