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Jurisprudência


AgInt no AREsp 881719 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0064209-7

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE. NÃO ACOLHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade da agravante resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, sendo impossível rever tal posicionamento sem adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 881.719/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : DJe 21/10/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no REsp 1449312-PR, AgRg no REsp 1117098-SP, AgRg no AREsp 10247-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 552540 PR 2014/0180488-0 Decisão:04/05/2017 DJe DATA:26/05/2017
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