AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC/73, porquanto, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo foi expressa ao consignar que o art. 475-L, § 1º, não tem aplicação ao caso dos autos e que, na correção monetária da pensão decorrente de condenação por ato ilícito, é possível a utilização do salário mínimo como fator de atualização. 2. Tampouco há falar em ofensa ao disposto no art. 475-L do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, ao decidir que, no caso de indenização por ato ilícito, é possível a utilização do salário mínimo como valor de referência para fins de cálculo da pensão mensal. Quanto ao ponto, vale frisar que a recorrente trouxe apenas um precedente mais antigo e contrário aos precedentes aqui elencados, o que não tem o condão de infirmar o decisum monocrático. 3. Por fim, como enunciados e súmulas não podem ser enquadrados no conceito de lei federal, as alegações de violação à Súmula vinculante 4 e do enunciado 304 do TST não devem ser conhecidas. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 882.266/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)