AgInt no AREsp 882544 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0059775-7
PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A controvérsia foi resolvida na Corte de origem com fundamentação eminentemente fático-probatória, concluindo que o enquadramento informado pela autoridade fiscal tinha validade anterior ao período ora cobrado, e, ainda, que laudo pericial constatou o equívoco, inexistindo elementos nos autos a comprovar se as informações prestadas pela recorrente, quando da consulta, foram corretas. Desse modo, a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à pretensão da recorrente de obter a redução da multa aplicada de 60% para 20%, com fundamento na retroação de lei mais benéfica ao executado, as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 882.544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A controvérsia foi resolvida na Corte de origem com fundamentação eminentemente fático-probatória, concluindo que o enquadramento informado pela autoridade fiscal tinha validade anterior ao período ora cobrado, e, ainda, que laudo pericial constatou o equívoco, inexistindo elementos nos autos a comprovar se as informações prestadas pela recorrente, quando da consulta, foram corretas. Desse modo, a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à pretensão da recorrente de obter a redução da multa aplicada de 60% para 20%, com fundamento na retroação de lei mais benéfica ao executado, as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 882.544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 662289-RS, AgRg no AREsp 745848-DF
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