CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 47 E 295, III, DO CPC/73, 1º DO DL Nº 58/37 E 1.299 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RESTRIÇÃO IMPRÓPRIA LANÇADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O conteúdo normativo dos arts. 47 do CPC/73, 1º do DL nº 58/37 e 1.299 do CC/02, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal local, ao analisar todo o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a impropriedade das restrições lançadas nos lotes mencionados na inicial. Desse modo, mostra inviável a modificação do decidido, sob pena de ofensa à Sumula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 882.801/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017)