PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 9º E 47 DA LEI 6.538/1978. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, 5º E 42 DA LEI 6.538/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 9º e 47 da Lei 6.538/1978 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 2º, 5º e 42 da Lei 6.538/1978, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "no caso, trata-se de emissão instantânea de conta, no momento da leitura do hidrômetro, conforme folhetos ilustrativos (fls. 206/207) e as disposições do item 4.1 do edital (Apuração de consumo informatizada): 'deverão ser efetuadas as leituras e entregas das contas emitidas no ato em todos os hidrômetros existentes nas rotas a serem percorridas pelos Taces. A CONTRATADA se obriga a entregar folhetos/comunicados, juntamente com a conta, cujo custo está incluso no valor de entrega da conta.' (fl. 79 - grifo nosso). Os folhetos e comunicados, por sua vez, bem como os avisos de corte (item 2 do Anexo I do edital, que prevê que a contratada 'efetuará comunicação ao consumidor através de uma notificação de Aviso de Corte informando as causas e orientando as providências necessárias para que o cliente regularize sua situação' - fl. 76), constituem carta e sua entrega pela empresa contratada pelo SAEMAS configura burla ao privilégio postal. Verifica- se, inclusive, que a cobrança será feita com base nos valores cobrados pela ECT, conforme planilha de preços à fl. 88 (...) As questões dos itens 4 e 4.7 do anexo I do edital, que mencionam respectivamente a ocorrência de impedimento para emissão imediata e a entrega excepcional de documentos, embora constantes do recurso anterior, não foram apreciadas no acórdão ora embargado. Verifico que se referem a situações em que a emissão e entrega das contas-faturas não são instantâneas. Dessa forma, constituem carta e sua entrega pela empresa contratada pelo SAEMAS configura burla ao privilégio postal, conforme decidido no julgado atacado. Ante o exposto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão alegada e integrar o aresto embargado, que passa a ter a seguinte redação: 'Ante o exposto acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao artigo 47 da Lei nº 6.538/78 e, em conseqüência, dar parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, afim de determinar a cessação de entrega de contas cuja emissão não foi instantânea, folhetos, comunicados e avisos de corte, pela empresa vencedora da licitação promovida pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Sertãozinho - SAEMAS. Sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil" (fls. 247-258, e-STJ, grifos no original). 5. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 883.504/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016)